Lei antivandalismo gera multa a quem depredar o patrimônio público em Ribeirão Pires

A Prefeitura de Ribeirão Pires deu sequência ao fortalecimento da segurança urbana e da preservação dos espaços públicos, por meio do decreto municipal que prevê punições para atos de vandalismo e depredação contra o patrimônio público da cidade.

Com a regulamentação, Ribeirão adota critérios objetivos para a apuração das infrações e aplicação de multas administrativas a quem causar danos a equipamentos e estruturas públicas, como praças, escolas, prédios municipais e demais bens de uso coletivo.

As infrações são classificadas em três níveis – leve, média e grave –, de acordo com a extensão do dano, o impacto no funcionamento do bem público e a complexidade do reparo necessário. Com base no valor atual da Ufesp (R$ 38,42), as multas variam de 20 a 200 Ufesps, o que corresponde a penalidades que vão de R$ 768,40 nos casos mais leves, passam por R$ 3.842 nas infrações médias e podem chegar a R$ 7.684 nas ocorrências consideradas graves. Em situações de reincidência ou quando o ato envolver mais de uma pessoa, o valor da multa pode ser ampliado em até 50%, podendo ultrapassar R$ 11,5 mil, além da obrigação de reparação integral dos danos causados ao patrimônio público.

Além da multa administrativa, o responsável continuará obrigado a reparar integralmente os danos causados ao patrimônio público, incluindo custos de materiais, mão de obra e recomposição do bem. Dependendo da situação, também poderá haver responsabilização nas esferas civil e criminal.

O decreto estabeleceu ainda que a penalidade seja aplicada após análise administrativa, quando comprovada a intenção de causar dano ou a ocorrência de negligência grave que resulte na depredação do patrimônio público.

Outro ponto previsto na regulamentação é o incentivo à reparação voluntária. Caso o responsável confesse o ato, colabore com a apuração e realize a reparação integral do dano antes da decisão administrativa, a multa pode não ser aplicada, desde que não haja reincidência.

Os valores arrecadados são destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, contribuindo para investimentos em ações de proteção e preservação dos espaços públicos da cidade.

Ações voltadas ao bem-estar animal ganham força na gestão

O bem-estar animal segue como uma das bandeiras da gestão do prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi (PL). No início do mês, o Paço retomou o atendimento itinerante do Castramóvel, unidade móvel de castração de cães e gatos.

O retorno do serviço aos bairros marca uma nova etapa do programa, que desde 2024 teve os atendimentos concentrados exclusivamente na sede da equipe de Bem-Estar Animal. Agora, com a retomada do formato itinerante, a proposta é descentralizar o acesso e ampliar o alcance da iniciativa junto à população.

Criado em 2021, o programa de castração já ultrapassou a marca de 10.800 procedimentos realizados no município. A iniciativa tem como principais objetivos o controle populacional de cães e gatos, a promoção da saúde e da qualidade de vida dos animais e da população, além da ampliação do acesso ao serviço público por meio do atendimento descentralizado nos bairros.

A cidade foi beneficiada também por emenda parlamentar do deputado estadual Ricardo França (Podemos) que possibilitou a aquisição de veículos que será utilizada exclusivamente em operações de fiscalização, resgate e transporte de animais no município. A equipe já resgatou mais de 11 mil animais no município, entre silvestres, domésticos e comunitários. As ações de combate aos maus-tratos também têm sido intensificadas, com mais de 1.700 atuações registradas.

Além disso, a política pública de incentivo à adoção responsável viabilizou a doação de mais de 800 animais, garantindo novos lares.