Câmara de Diadema aprova projeto que altera regras da Previdência

O texto retornou à Casa após ser retirado pela Prefeitura e passar por audiência pública para discussão e mesa de negociação. A tramitação havia sido suspensa em 19 de fevereiro, horas antes de seguir para a segunda votação em plenário — na primeira análise, a matéria recebeu 17 votos favoráveis e quatro contrários. A suspensão foi proferida pela Vara da Fazenda Pública de Diadema em favor de ação protocolada pelo vereador Josa Queiroz (PT).

Apesar de a tramitação permanecer suspensa por decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que manteve a validade da liminar obtida pela oposição, os vereadores entenderam que, embora trate do mesmo tema, o texto analisado nesta quinta-feira seria novo, o que possibilitou sua votação.

Contrários à proposta, os servidores reivindicam a inclusão de emenda que estabeleça regras claras de transição para o novo modelo previdenciário. Entre os principais pontos defendidos pela categoria estão a aplicação das novas regras apenas para futuros ingressantes no sistema, a criação de um período de transição mais brando para os atuais servidores e a isenção de contribuição para quem recebe salários abaixo de R$ 5 mil. O funcionalismo teme que a aprovação do projeto sem essas adequações inviabilize um acordo antes da segunda votação, como garantido pelos vereadores.

Segundo Roberto Bezerra, do Sindema (Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema), o que não está previsto em lei não é obrigatório. “Os servidores se deparam com uma mudança nas regras quando o jogo já está em andamento. Estamos sendo convocados a pagar uma conta que não é nossa. Durante reunião na última semana, o governo afirmou que as novas regras seriam aplicadas apenas aos servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da reforma. Porém, afirmamos: isso não está garantido no texto e, se não está na lei, não existe garantia”, declarou o sindicalista.

O líder de governo, vereador Juninho do Chicão (Progressistas), e o presidente do Legislativo, Rodrigo Capel (PSD), garantiram que as reivindicações dos servidores serão debatidas na próxima reunião entre parlamentares, governo e representantes do sindicato, marcada para terça-feira (26). “As discussões começaram pela luta dos trabalhadores, houve ação judicial e agora estamos cumprindo o rito legislativo. Fizemos audiência pública, garantimos paridade e todos tiveram o mesmo direito de fala. Se o projeto fosse para ser modificado, já teria vindo com substitutivo. Agora, o mecanismo que temos são as emendas, e vamos buscar melhorias para o projeto”, pontuou.

A expectativa é que as emendas dos parlamentares sejam votadas e aprovadas na próxima quinta-feira (28), antes do prazo de dez dias exigido pelo rito para a segunda votação da proposta. 

Paralelamente ao projeto que foi retirado e agora reenviado, o governo municipal enviou ao Legislativo projeto de lei complementar, reforçando as diretrizes do texto anterior e adicionando outras reestruturações no regime de aposentadorias. Entre as principais alterações estão as novas alíquotas de contribuição previdenciária. Conforme propõe a redação, servidores ativos passariam de 11% para 14%, a mesma majoração para segurados aposentados e pensionistas. Já a Prefeitura saltaria de 13,25% para 22%. Entretanto, sem alterar a Lei Orgânica, tal matéria segue igualmente travada.

A Prefeitura sustenta que sem o avanço das propostas, a cidade correria o risco de não ter renovado o seu CRP, assim ficando impedida de receber repasses voluntários da União e de firmar contratos de financiamento. Outro apontamento é o cenário financeiro do Ipred (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema), que acumula passivo de R$ 1,2 bilhão e não tem mais patrimônio líquido próprio suficiente para manter sua autonomia financeira, passando a ser dependente de aportes da Prefeitura a fim de honrar com a folha de pagamento a aposentados e pensionistas.

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