MP exige TAC para conclusão de obras da interligação Billings-Alto Tietê

O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) exige da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que deverá estabelecer novas condições ambientais e de segurança para a continuidade das obras da Interligação Billings-Alto Tietê, em Rio Grande da Serra. 

A negociação ocorre após o MP ter recomendado, em maio, a suspensão das licenças ambientais e a paralisação integral das intervenções até a elaboração de um EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).

Embora tenha optado pela negociação, o órgão esclarece que não abandonou a possibilidade de buscar judicialmente a paralisação integral da obra. Caso o TAC não seja firmado ou suas cláusulas sejam descumpridas, o MP poderá ajuizar Ação Civil Pública para pedir a paralisação ou o embargo das intervenções.

A ação foi feita após questionamentos apresentados por entidades, organizações civis e moradores sobre os impactos ambientais do empreendimento, que prevê cerca de 38 quilômetros de adutoras para transportar até 4.000 litros de água por segundo entre a Represa Billings e o Sistema Produtor Alto Tietê. O investimento da intervenção é de R$ 1,4 bilhão. 

Desde então, começou uma negociação interinstitucional que envolve MP, Sabesp, Cetesb, Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) e Prefeitura de Rio Grande da Serra. Em reunião realizada em 18 de junho, foi pactuada a liberação provisória e restrita de dois subtrechos considerados de menor potencial de impacto: a Frente 1, no Parque Linear da Avenida José Belo, e a Frente 2, na Rua Edmundo Luís de Nóbrega Teixeira.

De acordo com a minuta do TAC, a companhia de saneamento passa a responder pelas duas etapas aprovadas. “A Sabesp assume a responsabilidade civil objetiva, integral e solidária por quaisquer danos ambientais, urbanísticos, estruturais ou sociais que venham a se manifestar em decorrência direta ou indireta das liberações provisórias para intervenções e etapas menos evasivas das obras”, descreve o documento.

A autorização das duas frentes não significa que toda a obra esteja liberada. Segundo o MP, os demais trechos, especialmente aqueles que envolvem travessias de cursos d’água e áreas de maior sensibilidade ambiental, permanecem impedidos até a regularização das condicionantes ambientais, geotécnicas e setoriais discutidas no TAC.

A Frente 3, localizada na Rua Prefeito Cido Franco, na região do terminal rodoviário, também foi objeto de pedido de liberação antecipada feito pela Sabesp e pela Prefeitura de Rio Grande da Serra neste mês. O objetivo é evitar conflito entre a execução da adutora e a revitalização da rodoviária municipal. O pedido, entretanto, ainda está sob análise do MP.

O QUE É DEBATIDO?

Segundo o Ministério Público, a minuta do TAC está em fase final. Entre as medidas discutidas estão a realização de estudos ambientais em diferentes épocas do ano, audiências públicas, monitoramento geotécnico em tempo real, proteção do Ribeirão da Estiva, manancial de água localizada em Rio Grande da Serra, compensações ambientais e urbanas para o município, comunicação com os moradores, elaboração de laudos cautelares dos imóveis do entorno e medidas de gestão do trânsito.

"Encontra-se em fase avançada de tratativas para celebração do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre MPSP, SABESP e CETESB. Os autos contam com laudo técnico pericial do CAEx (fls. 3252/3272), manifestações da Cetesb, pleitos de liberação de frentes urbanas (Frente 3) e minuta de TAC em fase final de ajustes após a última reunião do dia 21 de agosto de 2026, com as Promotoras de Justiça Thaísa da Silva Borges e Monique Campos Ratton Ferreira", esclareceu o orgão.

A Sabesp afirma que a previsão de conclusão das obras é no segundo semestre de 2027. De acordo com a companhia, atualmente são executados trabalhos em sete trechos de Suzano e seis em Rio Grande da Serra, sendo dois liberados recentemente. Em São Bernardo, as mobilizações devem começar até setembro.

A empresa sustenta que o traçado escolhido foi definido entre oito alternativas estudadas e que a opção selecionada apresenta menor impacto ambiental e social, com aproveitamento de vias existentes e redução da interferência em áreas sensíveis.

A Cetesb informa que atestou a viabilidade ambiental e autorizou as obras do empreendimento por meio de regular processo de licenciamento ambiental. As licenças prévia e de instalação permanecem vigentes.

“Durante o processo de licenciamento, a companhia avaliou os potenciais impactos ambientais e socioambientais e estabeleceu as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias necessárias à implantação do empreendimento”, pontua a Cetesb.