Procuradoria recorre ao TSE para barrar candidatura de Atila Jacomussi

 A PRE-SP (Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo), unidade do MPF (Ministério Público Federal), recorreu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para tentar reformar decisão do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) e barrar o registro de candidatura do deputado estadual Atila Jacomussi às eleições de outubro. O recurso foi apresentado após a Corte paulista, por cinco votos a zero, liberar a candidatura do parlamentar, que busca o terceiro mandato na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).

 A decisão do TRE-SP foi tomada na última quinta-feira (10), em julgamento de ação de impugnação apresentada pelo também deputado estadual Rômulo Fernandes (PT) e endossada pela própria Procuradoria Regional Eleitoral. A relatora do processo, Danyelle Galvão, votou pela manutenção do registro, entendimento acompanhado pelos demais integrantes do tribunal.

Ao analisar o caso, o TRE-SP entendeu que não houve “imposição de penalidade de imputação de débito ao gestor” e que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas caracterizariam “meras falhas de gestão”. Para a relatora, a simples ocorrência de negligência, imprudência ou erro administrativo não seria suficiente para configurar ato doloso de improbidade administrativa capaz de gerar inelegibilidade.

Segundo Danyelle, “a mera negligência, imprudência ou erro administrativo de gestão, sem comprovação de intenção deliberada (específica) de causar dano ao erário, não é suficiente para caracterizar ato doloso de improbidade administrativa para fins de inelegibilidade, haja vista a exigência do dolo específico”.

A Procuradoria, no entanto, discorda integralmente do entendimento adotado pelo TRE-SP e pede ao TSE o indeferimento do registro de Atila Jacomussi com base na Lei da Ficha Limpa, especificamente no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90. Para o Ministério Público Eleitoral, o tribunal paulista confundiu as regras aplicáveis ao julgamento de diferentes tipos de contas públicas.

De acordo com a manifestação do MPF, as contas de governo de prefeito são analisadas inicialmente pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que emite parecer prévio de caráter opinativo. O julgamento das contas, porém, cabe à Câmara, que pode aprová-las ou rejeitá-las. No caso de Jacomussi, as contas referentes aos exercícios de 2017 a 2020 foram rejeitadas de forma definitiva pelos vereadores de Mauá. 

Entre as irregularidades apontadas estão o descumprimento do mínimo constitucional para a educação, com aplicação de 22,38% em 2017 e 23,12% em 2018, além de insuficiência no Fundeb em 2019. O TCE-SP também apontou falta de medidas para conter o déficit fiscal, mesmo após oito alertas em 2017 e durante a vigência de decreto de calamidade financeira em 2018. As contas de 2017 registraram déficit de R$ 85,5 milhões. Também foram identificadas abertura de créditos especiais sem autorização legislativa e irregularidades no pagamento de precatórios entre 2017 e 2020.

A Procuradoria argumenta que a exigência de imputação de débito para caracterizar a inelegibilidade não se aplica ao caso. Segundo o MP Eleitoral, o § 4º-A da Lei Complementar 64/90 incide apenas quando o próprio Tribunal de Contas julga as contas, o que não ocorre nas contas anuais de prefeito.

“Desse modo, tratando-se de contas anuais prestadas por Prefeito, o Tribunal de Contas atua apenas em caráter opinativo, sem proferir julgamento das contas — o que é feito pela Câmara, que pode aprová-las ou rejeitá-las”, sustenta a PRE-SP.

A Procuradoria afirma, portanto, que o TRE-SP errou ao exigir a imputação de débito para reconhecer a inelegibilidade de Atila. O documento reforça ainda que cabe à própria Justiça Eleitoral avaliar a gravidade das irregularidades apontadas e verificar se os fatos configuram, ou não, causa de inelegibilidade. Ou seja, não caberia ao Tribunal de Contas definir se as condutas tornam o candidato inelegível, mas fornecer os elementos que serão analisados pela Justiça Eleitoral à luz da Lei da Ficha Limpa.

Ao final, o procurador regional eleitoral substituto José Ricardo Meirelles pede que o TSE acolha o recurso e reforme a decisão do TRE-SP para indeferir o registro de candidatura de Atila.

OUTRO LADO

Procurado, o advogado de defesa de Atila, Rodrigo Kawamura, afirmou que o recurso foi interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral e seguirá seu trâmite regular para reapreciação em Brasília, através do Tribunal Superior Eleitoral. "Entendemos que a decisão proferida pelo TRE-SP está com consonância com a moderna jurisprudência do TSE, bem como observa a legislação aplicada na espécie, em especial as alterações introduzidas na chamada Lei da Ficha Limpa, através da LC 219/25. Ademais, entendemos que a decisão proferida pelo TRE-SP representa a vanguarda do judiciário nacional, sendo um dos primeiros tribunais a enfrentar a matéria depois da citação atualização legislativa. Oportunamente apresentaremos as contrarrazões (resposta) ao recurso do MPE", pontuou.