São Bernardo inicia programa de regularização

Companhias e profissionais autônomos com débitos fiscais mobiliários junto ao município de São Bernardo já podem aderir ao programa Tudo em Dia Empresas para regularizar pendências. Instituída pela Lei Municipal nº 7.631, de 17 de setembro de 2026, a ação entrou em vigor ontem e estabelece condições especiais para a quitação de créditos fiscais relativos ao exercício de 2026. O governo espera recuperar R$ 20 milhões.

A medida permite o pagamento à vista ou em até 24 parcelas, com desconto de 100% sobre multas moratórias, juros e acréscimos compensatórios, mediante entrada correspondente a 30% do valor consolidado. Também está prevista redução de 50% em determinadas multas por falta de recolhimento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). A adesão poderá ser feita até 18 de dezembro. 

A parcela mínima será de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 150 para pessoas jurídicas. Segundo a Prefeitura, o programa tem como objetivo recuperar receitas referentes a impostos e taxas mobiliárias e permitir a regularização fiscal de empresas instaladas em São Bernardo, além daquelas localizadas em outros municípios que tenham prestado ou tomado serviços na cidade. 

Poderão ser negociadas dívidas referentes a ISSQN; taxas de fiscalização de funcionamento e publicidade; taxa de fiscalização sanitária; preço público pela coleta de resíduos infectantes; e multas por infrações à legislação tributária relacionadas ao exercício de atividades ou à prestação de serviços, inclusive de publicidade. Também prevê redução de 50% das multas pelo não recolhimento de ISSQN. 

A expectativa é de que cerca de 4.800 contribuintes participem do programa. A adesão poderá ser realizada pela internet, no Portal de Finanças, pelo aplicativo SBC na Palma da Mão ou presencialmente nas unidades do Atende Bem, mediante agendamento.

O atendimento presencial pode ser marcado pelo sistema de agendamento eletrônico da Prefeitura. As unidades nos bairros funcionam de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. No Poupatempo, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.