Marcelo Lima envia ao Legislativo projeto que estabelece redução temporária de ITBI

O prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima (Podemos), encaminhou à Câmara ontem projeto de lei que prevê a redução temporária da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Pela proposta, a alíquota cairá de 2,5% para 1,75% no período de 1º de abril a 29 de maio deste ano. A medida será aplicada às transações realizadas nesse intervalo, desde que o imposto seja quitado a vista até o fim do prazo, com os acréscimos legais quando incidentes, sem direito à restituição de valores já pagos.

Na justificativa, o Executivo afirma que a iniciativa busca incentivar a regularização e formalização das operações imobiliárias no município, contribuindo para a atualização do cadastro fiscal e o fortalecimento da segurança jurídica nas transações. 

O texto também destaca que a redução temporária funciona como instrumento de estímulo econômico e social, ao facilitar o acesso da população à regularidade da propriedade e diminuir os custos das transferências.

Outro ponto ressaltado é o estímulo à regularização de contratos particulares de compra e venda, conhecidos como “contratos de gaveta”, permitindo que essas negociações sejam formalizadas e registradas, garantindo maior segurança jurídica às partes envolvidas.

A administração municipal também argumenta que políticas de incentivo tributário voltadas ao setor habitacional tendem a gerar impactos positivos na economia local, com aumento da atividade, geração de emprego e renda, além de maior arrecadação indireta no médio e longo prazo.

O projeto prevê ainda que, após o período de vigência da redução, as operações voltarão a ser tributadas pela alíquota original, conforme a legislação municipal.

“Estamos criando uma oportunidade para que as pessoas regularizem seus imóveis com redução da alíquota de imposto, facilidade de pagamento e segurança jurídica. Muitas famílias têm imóveis apenas com contrato de gaveta e isso gera insegurança. Com essa diminuição temporária do ITBI, queremos estimular a regularização, movimentar o mercado imobiliário e também aumentar a arrecadação municipal com mais transações formalizadas”, destacou Marcelo Lima. 

CAMPANHA

A campanha Minha Casa no Meu Nome, lançada pela Prefeitura, além da redução do imposto, prevê a ampliação das formas de pagamento do ITBI, permitindo que o contribuinte quite o imposto a vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito. A medida busca facilitar o acesso à regularização imobiliária, especialmente para quem não consegue arcar com o valor integral de uma única vez.

A adesão poderá ser feita a partir de 1º de abril por meio do portal oficial do município, onde será possível emitir a guia do ITBI já com a alíquota reduzida. O serviço também estará disponível nos postos de atendimento do Atende Bem, mediante agendamento prévio.

Segundo a administração municipal, a expectativa é de que a iniciativa amplie o número de transferências de imóveis, reduza a informalidade no setor e contribua para o crescimento econômico da cidade. A projeção inclui ainda impactos positivos para os proprietários, aumento da arrecadação e atualização da base de dados do cadastro imobiliário.